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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 16:24
AGU impede repasse irregular de verbas a município do PR que não comprovou suposto erro em estimativa realizada pelo IBGE
Os procuradores sustentaram que a técnica utilizada para a contagem da população não foi questionada e o prazo para a contestação do resultado já havia expirado
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 19:58
Procuradoria impede que candidato reprovado no exame escrito da OAB/GO seja classificado indevidamente
Candidato reprovado na 2ª fase do exame da OAB não tem direito a segunda revisão da prova escrita, aplicada pelo Cespe da Fundação Universidade de Brasília
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 17:46
Advocacia-Geral pede indisponibilidade de bens de duas entidades beneficentes investigada pela Policia Federal
As ações, ajuizadas pela Coordenação de Atuação Pró-Ativa e de Defesa da Probidade Administrativa da Procuradoria Regional da União da 1ª Região são referentes investigações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal, na denominada "Operação Fariseu".
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 19:35
Encerrada controvérsia entre Anatel e Polícia Rodoviária Federal sobre pagamento de serviços de telecomunicações
O caso envolvia o pagamento dos chamados Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR), Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e do Direito de Exploração de Satélite (PPDESS).
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 19:20
Advocacia-Geral demonstra legalidade de procedimento adotado pelo DNPM na transferência de direitos de lavra em jazida no CE
Indignada, a mineradora moveu ações particulares contra o DNPM e contra o estado do Ceará. Sustentou que possuía direitos concedidos pelo próprio DNPM para pesquisar, lavrar, beneficiar, industrializar, distribuir e comercializar o granito extraído.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 18:49
AGU derruba liminar que estendeu prazo da Anatel para manifestação pública sobre metas da telefonia fixa
O objetivo do PMGU III é definir as metas a serem empregadas por todas as concessionárias de telefonia fixa do país, no período compreendido entre os anos de 2011 a 2015.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 11:10
Município não pode instituir e cobrar taxa para que concessionária de energia elétrica utilize espaços públicos
A AGU derrubou, na Justiça, a cobrança ilegal da taxa de ocupação de espaços públicos, que vinha sendo feita pelo município de Rondonópolis (MT).
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 18:47
Advogados públicos querem que projeto do novo CPC detalhe melhor a execução individual de sentenças e resolução de demandas repetitivas
A AGU vai apresentar propostas de emenda ao projeto do Novo Código de Processo Civil.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 13:17
AGU garante que pai permaneça com filha enquanto estiver no Brasil em cumprimento à Convenção de Haia
A decisão foi tomada em cumprimento da Convenção de Haia, que visa proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da mudança de domicílio dos pais.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 17:02
AGU assegura inclusão de nome de fazendeiro em cadastro público por manter trabalhadores em condições degradantes
Trabalhadores em regime e condições semelhantes ao de escravidão.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 16:51
Adams defende soluções imediatas para diminuir o alto nível de processos de interesse da União que tramitam na Justiça
Adams fez um panorama da quantidade de processos de interesse da União, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais que tramitam na Justiça Federal.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 14:23
Negado pedido para funcionamento de empresa no Porto de Santos sem autorização da Anvisa
As procuradorias declararam ser imprescindível a autorização da Anvisa para o funcionamento de empresas que desenvolvem atividades que envolvem controle sanitário.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 14:10
Coordenação de Cobrança e Recuperação de Créditos realiza treinamento sobre o Sistema Único de Dívida Ativa da PGF
O Sistema, que foi construído em cerca de oito meses, permitirá de forma paulatina e concatenada a centralização plena dos créditos de autarquias e fundações públicas federais.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 18:13
Procuradoria evita condenação de Instituto Federal de Educação no Ceará em ação de indenização
A AGU evitou a condenação do IFCE a pagar indenização por danos morais e materiais em ação movida
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 18:38
AGU garante a aplicação de penalidade a empresa geradora de energia que não cumpriu prazos estabelecidos pela Aneel
No caso, a firma obteve, por meio da Resolução Aneel nº 696/02, o direito de exploração da PCH Piedade.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 17:45
Suspensos processos que questionaram rotina médica sobre alta de segurados do INSS
Os processos sugeriam alterações nos critérios utilizados para a concessão e a manutenção de auxílio-doença.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 17:56
Empresa sem atestado de segurança e sigilo para impressão de provas do Enem não participará de licitação
O edital foi lançado com o objetivo de contratar empresa especializada para prestação de serviços de impressão gráfica, em condições especiais de segurança e sigilo.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 17:10
Procuradoria impede pagamento indevido de R$ 15 milhões à Construtora Odebrecht
Os valores, retidos após rescisão contratual, eram referentes à remuneração da construtora pela execução de serviços previstos em contrato administrativo.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 17:00
Certidões de dívida ativa de autarquias poderão ser protestadas independente do pagamento de taxas prévias
Segundo o Procurador-Geral Federal Substituto, Antonio Roberto Basso, a medida refletirá em resultados positivos no que diz respeito ressarcimento dos cofres públicos.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 15:25
AGU evita ressarcimento indevido a Caesb pelo pagamento de servidora e economiza R$ 101 mil
A AGU conseguiu, na Justiça, a economia de cerca de R$ 101 mil que seriam destinados ao pagamento